REsp 2103582 - ACORDAO

O acolhimento do agravo/recurso exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que imporia revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não foram trazidos argumentos capazes de reformar a decisão de origem, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão mantida.

Parties: Agravante: RUBIANA BERNARDO; Agravante: MARCELO CÉSAR DE PAULO; Réu: JOSÉ ROBERTO BERNARDO; Vítima: NIVALDO ANTÔNIO CAMOLESI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Duplicatas Simuladas, Associação Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Absolvição

Penal Processual Penal Duplicatas Simuladas Associação Criminosa Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Absolvição

Case Brief

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Parties

RUBIANA BERNARDO

Agravante

MARCELO CÉSAR DE PAULO

Agravante

JOSÉ ROBERTO BERNARDO

Réu

NIVALDO ANTÔNIO CAMOLESI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 possível reexame de provas vedado pelo STJ
2 configuração dos crimes de duplicata simulada e associação criminosa
3 alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada e as condenações proferidas nas instâncias ordinárias