AREsp 1390866 - DECISAO

AREsp 1390866 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apontada pelo agravante, que não existe prova nos autos de que as duplicatas executadas sejam virtuais (não sendo indicado nas peças a emissão eletrônica nem constando prova no instrumento de protesto) e que a decisão do Tribunal revisor baseou-se em análise fático-probatória, matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7; por tais razões, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicatas Virtuais, Protesto Por Indicação, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Duplicatas Virtuais Protesto Por Indicação Embargos À Execução Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de duplicatas virtuais e prova necessária para embasar a execução
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise do conteúdo fático

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apontada pelo agravante, que não existe prova nos autos de que as duplicatas executadas sejam virtuais (não sendo indicado nas peças a emissão eletrônica nem constando prova no instrumento de protesto) e que a decisão do Tribunal revisor baseou-se em análise fático-probatória, matéria vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7; por tais razões, negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.