AREsp 1777778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); por não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração do entendimento acerca da validade da duplicata virtual demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com a jurisprudência que admite execução da duplicata virtual quando acompanhada de protesto por indicação e comprovantes de entrega (Súmula 83/STJ).

Parties
AGRAVANTE: JOSE CARLOS SEVERINO; AGRAVADO: CAMPUSMORAO CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Duplicata Virtual, Protesto Por Indicação, Título Executivo Extrajudicial, Nulidade De Título, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Duplicata Virtual Protesto Por Indicação Título Executivo Extrajudicial Nulidade De Título Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SEVERINO

AGRAVANTE

CAMPUSMORAO CONSTRUCAO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade e exigibilidade da duplicata virtual acompanhada de protesto por indicação e comprovantes de entrega
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não padeceu de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); por não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração do entendimento acerca da validade da duplicata virtual demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com a jurisprudência que admite execução da duplicata virtual quando acompanhada de protesto por indicação e comprovantes de entrega (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno