AREsp 1952149 - DECISAO

AREsp 1952149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundou-se em prova dos autos que demonstrou a existência de relação jurídica e a entrega das mercadorias, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ de que boletos com protesto e comprovantes de entrega suprem a ausência física do título, devendo ser preservada a decisão pois a modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata Virtual, Título Executivo Extrajudicial, Prova De Entrega De Mercadorias, Protesto Por Indicação, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicata Virtual Título Executivo Extrajudicial Prova De Entrega De Mercadorias Protesto Por Indicação Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo apto por meio de boletos bancários acompanhados de notas fiscais e comprovantes de entrega
  2. 2 necessidade de exibição do título cambiário original
  3. 3 comprovação da entrega das mercadorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundou-se em prova dos autos que demonstrou a existência de relação jurídica e a entrega das mercadorias, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ de que boletos com protesto e comprovantes de entrega suprem a ausência física do título, devendo ser preservada a decisão pois a modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.