AREsp 1777778 - DECISAO

AREsp 1777778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a questão sobre a suposta nulidade da duplicata virtual deve ser analisada pelo juízo singular em cognição de mérito, evitando supressão de instância; e, em princípio, a duplicata virtual acompanhada de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou prestação de serviço é título executivo extrajudicial suficiente, obstando o provimento do recurso sem revolvimento de provas (Súmula 7 e jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Virtual, Execução De Título Extrajudicial, Protesto Por Indicação, Exibição Do Título De Crédito, Nulidade Da Duplicata Por Relação De Consumo, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Cambiário Direito Do Consumidor Duplicata Virtual Execução De Título Extrajudicial Protesto Por Indicação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 omissão/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 validade da duplicata virtual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a questão sobre a suposta nulidade da duplicata virtual deve ser analisada pelo juízo singular em cognição de mérito, evitando supressão de instância; e, em princípio, a duplicata virtual acompanhada de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou prestação de serviço é título executivo extrajudicial suficiente, obstando o provimento do recurso sem revolvimento de provas (Súmula 7 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.