AREsp 2581983 - DECISAO

AREsp 2581983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou contradição, que não há provas de novação ou quitação referentes ao termo de confissão de dívida de 24/10/2019, que as notas promissórias permanecem em posse da credora (presunção de inexistência de pagamento), que as notas preenchem os requisitos do art. 783 do CPC, que a obrigação contratual é de meio e que não houve prova do inadimplemento que autorizasse a exceção do contrato não cumprido, que os contratos possuem objetos distintos (afastando a nulidade por ausência de causa) e que questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão vedadas no âmbito do...

Parties
Agravante: INEPAR - Administração Participações S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicidade Da Cobrança, Inexigibilidade Da Dívida (exceção Do Contrato Não Cumprido), Liquidez De Título Executivo, Nulidade De Contrato Por Ausência De Causa, Crédito Extraconcursal, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Títulos Extrajudiciais Direito Civil Contratos Direito Civil Títulos De Crédito Duplicidade Da Cobrança Inexigibilidade Da Dívida (exceção Do Contrato Não Cumprido) Liquidez De Título Executivo +4 more

Case Brief

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Parties

INEPAR - Administração Participações S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há duplicidade da cobrança em virtude de termo de confissão de dívida de 24/10/2019
  2. 2 Se as notas promissórias preenchem os requisitos de título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) nos termos do art. 783 do CPC
  3. 3 Se cabe a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) por suposto não cumprimento do objeto contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou contradição, que não há provas de novação ou quitação referentes ao termo de confissão de dívida de 24/10/2019, que as notas promissórias permanecem em posse da credora (presunção de inexistência de pagamento), que as notas preenchem os requisitos do art. 783 do CPC, que a obrigação contratual é de meio e que não houve prova do inadimplemento que autorizasse a exceção do contrato não cumprido, que os contratos possuem objetos distintos (afastando a nulidade por ausência de causa) e que questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão vedadas no âmbito do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).