CR 22978 - DECISAO
Verificou-se que a presente Carta Rogatória é idêntica à CR 22.972/BR, com as mesmas partes, o mesmo número de processo na Justiça estrangeira e diligência, e que a outra se encontra em fase de tramitação mais adiantada (intimação prévia); assim, em razão da duplicidade, a carta rogatória deve ser devolvida ao Juízo...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão
- Outcome
- Devolução da carta rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
- Legal Topics
- Duplicidade De Carta Rogatória, Devolução Ao Juízo Rogante, Art. 216 X Do RISTJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Legal Issues
- 1 duplicidade de carta rogatória
- 2 competência da autoridade central para devolução
- 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ
Ratio Decidendi
Verificou-se que a presente Carta Rogatória é idêntica à CR 22.972/BR, com as mesmas partes, o mesmo número de processo na Justiça estrangeira e diligência, e que a outra se encontra em fase de tramitação mais adiantada (intimação prévia); assim, em razão da duplicidade, a carta rogatória deve ser devolvida ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolução da carta rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Orders
- Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifica-se que o conteúdo da presente Carta Rogatória é idêntico ao da CR 22.972/BR , que possui as mesmas partes, o mesmo número de processo na Justiça estrangeira e diligência, além de se encontrar em fase de tramitação mais adiantada (intimação prévia). Assim, em razão da duplicidade, devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA