CR 22978 - DECISAO

CR 22978 - DECISAO

Verificou-se que a presente Carta Rogatória é idêntica à CR 22.972/BR, com as mesmas partes, o mesmo número de processo na Justiça estrangeira e diligência, e que a outra se encontra em fase de tramitação mais adiantada (intimação prévia); assim, em razão da duplicidade, a carta rogatória deve ser devolvida ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução da carta rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Legal Topics
Duplicidade De Carta Rogatória, Devolução Ao Juízo Rogante, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Duplicidade De Carta Rogatória Devolução Ao Juízo Rogante Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de carta rogatória
  2. 2 competência da autoridade central para devolução
  3. 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a presente Carta Rogatória é idêntica à CR 22.972/BR, com as mesmas partes, o mesmo número de processo na Justiça estrangeira e diligência, e que a outra se encontra em fase de tramitação mais adiantada (intimação prévia); assim, em razão da duplicidade, a carta rogatória deve ser devolvida ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução da carta rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Orders

  • Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.