AREsp 1415598 - DECISAO

AREsp 1415598 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a controvérsia sobre duplicidade de cessões de crédito judicial foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (art.100, §14, CF/1988), matéria que, por reserva constitucional, não é adequada ao recurso especial, e porque o provimento pretendido demandaria...

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Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Cessionária: Porto Félix S.A.; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicidade De Cessão De Créditos, Prevalência Da Cessão Comunicada Ao Juízo, Precatórios, Incidência Da Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Registro De Títulos E Tradição
Processual Civil Processo Administrativo Duplicidade De Cessão De Créditos Prevalência Da Cessão Comunicada Ao Juízo Precatórios Incidência Da Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Registro De Títulos E Tradição

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Porto Félix S.A.

Cessionária

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a cessão de crédito judicial prevalece pela comunicação ao juízo
  2. 2 incidência do art.100, §14, da CF/1988 como fundamento constitucional da decisão de mérito
  3. 3 limites do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a controvérsia sobre duplicidade de cessões de crédito judicial foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (art.100, §14, CF/1988), matéria que, por reserva constitucional, não é adequada ao recurso especial, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.