AREsp 1180462 - DECISAO

AREsp 1180462 - DECISAO

Constatada a duplicidade de decisões, prevalece o primeiro julgamento colegiado (colenda Primeira Turma em 3.9.2019) e a segunda decisão monocrática publicada em 21.2.2020 é considerada inexistente por falta de validade jurídica; por isso, o feito foi chamado à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 248/251 e determinar a imediata publicação do acórdão do relator, ficando prejudicada a análise do Agravo Interno de fls. 258/260.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 248/251 e determinar a imediata publicação do acórdão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; agravo interno de fls. 258/260 prejudicado.
Legal Topics
Duplicidade De Decisões, Preclusão Pro Judicato, Intimação Eletrônica De Ente Federativo, Cadastro Para Intimação, Prescrição, Tempestividade Recursal
Processual Civil Duplicidade De Decisões Preclusão Pro Judicato Intimação Eletrônica De Ente Federativo Cadastro Para Intimação Prescrição Tempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de julgamentos e aplicação da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC/2015)
  2. 2 Validade da segunda decisão monocrática após julgamento colegiado
  3. 3 Questão da tempestividade da interposição do recurso diante da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Constatada a duplicidade de decisões, prevalece o primeiro julgamento colegiado (colenda Primeira Turma em 3.9.2019) e a segunda decisão monocrática publicada em 21.2.2020 é considerada inexistente por falta de validade jurídica; por isso, o feito foi chamado à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 248/251 e determinar a imediata publicação do acórdão do relator, ficando prejudicada a análise do Agravo Interno de fls. 258/260.

Court Disposition

Chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 248/251 e determinar a imediata publicação do acórdão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; agravo interno de fls. 258/260 prejudicado.

Orders

  • Chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 248/251
  • Determinar a imediata publicação do acórdão de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO