REsp 1912923 - DECISAO

REsp 1912923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela recorrente, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Duplicidade De Execução, Reajuste Salarial E Absorção Por Lei Posterior, Contribuição Previdenciária, Imposto De Renda, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Duplicidade De Execução Reajuste Salarial E Absorção Por Lei Posterior Contribuição Previdenciária Imposto De Renda Coisa Julgada +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegações de violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela recorrente, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.