CC 219369 - DECISAO

CC 219369 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque versa sobre questão idêntica a conflito de competência já decidido (conflito de competência n. 218679/TO e precedentes), configurando duplicidade de feitos, o que torna incabível o conhecimento do presente conflito.

Parties
Autor: MANOEL ANTÔNIO VALE; Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS (CAAP); Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BB); Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Duplicidade De Feitos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Litisconsórcio Facultativo, Declínio De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Processo Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Duplicidade De Feitos Litisconsórcio Passivo Necessário Litisconsórcio Facultativo Declínio De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal

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Parties

MANOEL ANTÔNIO VALE

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS (CAAP)

Réu

BANCO DO BRASIL S/A (BB)

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de conflitos de competência instaurados para o mesmo objeto
  2. 2 natureza do litisconsórcio (necessário ou facultativo) e sua influência na competência
  3. 3 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque versa sobre questão idêntica a conflito de competência já decidido (conflito de competência n. 218679/TO e precedentes), configurando duplicidade de feitos, o que torna incabível o conhecimento do presente conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.