RHC 228517 - DECISAO

RHC 228517 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus devido à duplicidade da impugnação e à mera reiteração de pedidos contra a mesma decisão monocrática, procedimento considerado inadmissível no Tribunal, consoante precedente citado.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO FERREIRA CANTANHEDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Impugnação, Reiteração De Pedidos, Pedido De Liminar Indeferido
Habeas Corpus Processo Penal Admissibilidade Recursal Duplicidade De Impugnação Reiteração De Pedidos Pedido De Liminar Indeferido

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA CANTANHEDE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 duplicidade da impugnação contra a mesma decisão monocrática
  2. 2 reiteração de pedidos como procedimento inadmissível
  3. 3 indeferimento de pedido de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus devido à duplicidade da impugnação e à mera reiteração de pedidos contra a mesma decisão monocrática, procedimento considerado inadmissível no Tribunal, consoante precedente citado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.