AREsp 1680001 - DECISAO

AREsp 1680001 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o duplo registro entre técnico e auxiliar de enfermagem é incompatível quando a profissão de técnico é mais abrangente, sendo ilegal a cobrança de anuidades em duplicidade; a execução fundada em CDAs decorrentes dessa cobrança é nula e o conselho deve cancelar a inscrição englobada, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (REsp 1.582.910/RS).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Com Fundamento Nas Alíneas a E C Do Art. 105, III Da Constituição Federal
Outcome
Agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL negado provimento
Legal Topics
Duplicidade De Inscrições, Anuidade, Registro Profissional, Nulidade Da Execução, Conselho De Fiscalização Profissional, Auxiliar E Técnico De Enfermagem
Processual Civil Tributário Duplicidade De Inscrições Anuidade Registro Profissional Nulidade Da Execução Conselho De Fiscalização Profissional Auxiliar E Técnico De Enfermagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Com Fundamento Nas Alíneas a E C Do Art. 105, III Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de anuidades em duplicidade quando uma categoria engloba a outra
  2. 2 nulidade da execução fundada em título inexigível
  3. 3 possibilidade de verificação de ofício de requisitos de validade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o duplo registro entre técnico e auxiliar de enfermagem é incompatível quando a profissão de técnico é mais abrangente, sendo ilegal a cobrança de anuidades em duplicidade; a execução fundada em CDAs decorrentes dessa cobrança é nula e o conselho deve cancelar a inscrição englobada, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (REsp 1.582.910/RS).

Court Disposition

Agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo
  • Manter anulação das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e determinar o cancelamento da inscrição englobada