AREsp 1976620 - DECISAO

AREsp 1976620 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação pelo portal eletrônico para a contagem do prazo recursal; aplicando esse entendimento ao caso, manteve-se a decisão que considerou intempestiva a apelação e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Maria de Fátima de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Contagem Do Prazo Recursal, Tempestividade Da Apelação, Suspensão Dos Prazos Processuais
Processo Civil Processo Judicial Eletrônico Direito Processual Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Contagem Do Prazo Recursal Tempestividade Da Apelação Suspensão Dos Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria de Fátima de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 contagem do prazo recursal em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 validade de atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação pelo portal eletrônico para a contagem do prazo recursal; aplicando esse entendimento ao caso, manteve-se a decisão que considerou intempestiva a apelação e, assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.