AREsp 2520147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. (GLOBALBEV), contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação à Súmula nº 83 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que impugnou o referido fundamento (e-STJ, fls. 1.257/1.265). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 1.252/1.253 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 1.224/1.229. Do agravo em recurso especial O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, GLOBALBEV alegou a violação do art. 272 do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que a intimação no Diário de Justiça eletrônico prevalece em relação à intimação realizada pelo portal eletrônico (e-STJ, fls. 1.168/1.179). Da intimação Nas razões do presente recurso, GLOBALBEV afirmou a violação do art. 272 do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que a intimação no Diário de Justiça eletrônico prevalece em relação à intimação realizada pelo portal eletrônico. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que a intimação eletrônica deve prevalecer em detrimento da intimação feita via diário de justiça, confira-se: De início, explico, novamente, que a dita intimação realizada pelo DJe (ID15842482) possui natureza administrativa, e não judicial, servindo apenas para dar ciência às partes a respeito da realização do julgamento. Diferentemente do que quer faz crer o recorrente, a intimação no ID15842482, logo em sua primeira página, traz o seguinte conteúdo: "Esta publicação trata-se de documento administrativo, e, como tal, não tem a função de intimar as parte para a interposição de recursos". Por conta disso, tal ato processual não é termo inicial para contagem de prazo para fins de interposição de recurso. Outrossim, ainda que se considerasse tal intimação como válida para fins de contagem de prazo, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a intimação eletrônica prevalece sobre a intimação feita no diário oficial, in verbis: .. (e-STJ, fl. 1.160). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, havendo dupla intimação, a contagem do prazo deve adotar a intimação pelo portal eletrônico em detrimento da publicação no Diário de Justiça. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão deduzida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20.910/32). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.808.839/SE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os artigos 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3. A duplicidade de intimações deve ser efetivamente comprovada para possibilitar a contagem do prazo, sendo insuficiente colacionar print de tela para afastar a intempestividade do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.316.830/MA, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GLOBALBEV em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONSIDERAÇÃO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA. PORTAL ELETRÔNICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.