AREsp 1280376 - DECISAO

AREsp 1280376 - DECISAO

A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações (DJe e portal eletrônico), deve prevalecer a intimação pelo portal eletrônico para contagem do prazo processual. No caso, a embargante foi intimada eletronicamente em 03/06/2017, iniciando-se o prazo em 05/06/2017 e encerrando em 23/06/2017, data em que foi interposto o agravo, pelo que se reconheceu a tempestividade do agravo e reformou-se o acórdão embargado.

Parties
Embargante: República dos Temperos Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos, acórdão embargado reformado, intempestividade afastada, feito devolvido ao relator para novo julgamento.
Legal Topics
Duplicidade De Intimações, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje, Tempestividade De Recurso, Prevalência Da Intimação Via Portal Eletrônico
Direito Processual Civil Duplicidade De Intimações Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje Tempestividade De Recurso Prevalência Da Intimação Via Portal Eletrônico

Case Brief

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Parties

República dos Temperos Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre intimação eletrônica via portal e publicação no DJe para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial diante da intimação eletrônica
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência em matéria processual

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações (DJe e portal eletrônico), deve prevalecer a intimação pelo portal eletrônico para contagem do prazo processual. No caso, a embargante foi intimada eletronicamente em 03/06/2017, iniciando-se o prazo em 05/06/2017 e encerrando em 23/06/2017, data em que foi interposto o agravo, pelo que se reconheceu a tempestividade do agravo e reformou-se o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos, acórdão embargado reformado, intempestividade afastada, feito devolvido ao relator para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência.
  • Reforma do acórdão embargado para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial interposto pela embargante.