EAREsp 1600688 - ACORDAO

EAREsp 1600688 - ACORDAO

Havia dispersão jurisprudencial sobre qual intimação prevalece em caso de duplicidade (PJe versus DJe) quando o acórdão embargado foi proferido; posteriormente, a Corte Especial consolidou entendimento diverso (EAREsp 1.663.952/RJ), de modo que a aplicação da Súmula 168/STJ ao caso concreto foi indevida. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para admitir o processamento dos embargos de divergência, possibilitando o devido contraditório e oitiva do Ministério Público antes do exame da matéria.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Embargado: LUIZ ANTÔNIO BONOTTO TRAMONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado cassado; processamento dos embargos de divergência admitido
Legal Topics
Duplicidade De Intimações, Intimação Eletrônica (pje Vs Dje), Súmula 168/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Contagem Do Prazo Processual
Processual Civil Duplicidade De Intimações Intimação Eletrônica (pje Vs Dje) Súmula 168/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência Contagem Do Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

LUIZ ANTÔNIO BONOTTO TRAMONTINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual intimação prevalece em caso de duplicidade: intimação pelo portal eletrônico (PJe) ou pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe)?
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ à hipótese de divergência jurisprudencial sobre duplicidade de intimações
  3. 3 Admissibilidade do processamento dos embargos de divergência diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havia dispersão jurisprudencial sobre qual intimação prevalece em caso de duplicidade (PJe versus DJe) quando o acórdão embargado foi proferido; posteriormente, a Corte Especial consolidou entendimento diverso (EAREsp 1.663.952/RJ), de modo que a aplicação da Súmula 168/STJ ao caso concreto foi indevida. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para admitir o processamento dos embargos de divergência, possibilitando o devido contraditório e oitiva do Ministério Público antes do exame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão embargado cassado; processamento dos embargos de divergência admitido

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e cassam-se o acórdão embargado
  • Abra-se vista ao embargado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267 do RISTJ e do art. 216 do CPC