AREsp 2534634 - DECISAO

AREsp 2534634 - DECISAO

Havendo duplicidade de intimações eletrônicas (DJe e portal), prevalece para a contagem do prazo a intimação realizada pelo portal eletrônico; como o portal indicava termo final em 23/10/2023 e o agravo foi interposto em 16/10/2023, o recurso é tempestivo. Reconsiderada a decisão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento, sendo aplicáveis, quando cabíveis, os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto a matérias sem comando normativo ou sem prequestionamento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicidade De Intimações, Intimação Eletrônica, Prevalência Do Portal Eletrônico (escritório Digital), Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 284 STF E 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Duplicidade De Intimações Intimação Eletrônica Prevalência Do Portal Eletrônico (escritório Digital) Tempestividade Recursal Prequestionamento Incidência Das Súmulas 284 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo duplicidade de intimações (DJe e portal eletrônico), deve prevalecer para fins de contagem de prazo a intimação realizada pelo portal eletrônico
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem apta a configurar violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 Se incide o óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo duplicidade de intimações eletrônicas (DJe e portal), prevalece para a contagem do prazo a intimação realizada pelo portal eletrônico; como o portal indicava termo final em 23/10/2023 e o agravo foi interposto em 16/10/2023, o recurso é tempestivo. Reconsiderada a decisão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento, sendo aplicáveis, quando cabíveis, os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto a matérias sem comando normativo ou sem prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1532-1533 e passo ao exame do recurso especial.
  • Publique-se.