REsp 2045715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo duplicidade de intimações (portal eletrônico e DJe), prevalece a intimação pelo portal eletrônico para fins de contagem de prazos, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HANDBOOK STORE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Duplicidade De Intimações, Intimação Eletrônica (portal/pje), Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Contagem De Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Tempestividade
Processo Civil Direito Processual Execução Duplicidade De Intimações Intimação Eletrônica (portal/pje) Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Contagem De Prazo Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HANDBOOK STORE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade de intimações
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Início da contagem do prazo recursal diante de registro de ciência no PJe

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo duplicidade de intimações (portal eletrônico e DJe), prevalece a intimação pelo portal eletrônico para fins de contagem de prazos, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo