AREsp 2596748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da duplicidade de intimações, aplicou-se a jurisprudência do STJ que considera válida a primeira intimação; o agravante não produziu prova idônea capaz de desconstituir a certidão do tribunal de origem, que detém fé pública, e o recurso impugnado está em sintonia com a orientação desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/embargante: ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Duplicidade De Intimações, Tempestividade, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Duplicidade De Intimações Tempestividade Súmula 83/stj Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da primeira intimação válida
  2. 2 ônus da prova para desconstituir certidão do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da duplicidade de intimações, aplicou-se a jurisprudência do STJ que considera válida a primeira intimação; o agravante não produziu prova idônea capaz de desconstituir a certidão do tribunal de origem, que detém fé pública, e o recurso impugnado está em sintonia com a orientação desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração (decisão embargada mantida).