AREsp 2950816 - ACORDAO

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Havendo duplicidade de intimações (portal eletrônico e DJE) prevalece a intimação pelo portal eletrônico, o que fixou o termo inicial do prazo recursal em conformidade com a jurisprudência consolidada (EAREsp 1.663.952/RJ), tornando tempestivo o agravo em recurso especial; todavia, o pedido de afastamento da qualificadora do motivo torpe demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO SOUZA MOREIRA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (opina Pelo Provimento Da Tempestividade E Pelo Desprovimento Do Mérito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido em parte: conhecido o agravo para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Duplicidade De Intimações, Tempestividade De Recurso Especial, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Duplicidade De Intimações Tempestividade De Recurso Especial Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO SOUZA MOREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento Da Tempestividade E Pelo Desprovimento Do Mérito)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivamente interposto diante de duplicidade de intimações (portal eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico)
  2. 2 Se é possível afastar a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia por via do recurso especial, frente à vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo duplicidade de intimações (portal eletrônico e DJE) prevalece a intimação pelo portal eletrônico, o que fixou o termo inicial do prazo recursal em conformidade com a jurisprudência consolidada (EAREsp 1.663.952/RJ), tornando tempestivo o agravo em recurso especial; todavia, o pedido de afastamento da qualificadora do motivo torpe demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte: conhecido o agravo para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial (intimação pelo portal eletrônico prevalece)