AREsp 1737282 - DECISAO

AREsp 1737282 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada enfrentou as matérias; prevalece a primeira intimação validamente efetuada (certidão de 03/09/2019) e a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o início ou o termo do prazo conforme art. 224, §1º do CPC, de modo que as alegações de nulidade/errônea contagem de prazo não prosperaram.

Parties
Embargante: ARLETE TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Duplicidade De Intimações, Contagem De Prazo Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Intimação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Duplicidade De Intimações Contagem De Prazo Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Suspensão De Prazos Intimação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ARLETE TEIXEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da primeira intimação em caso de duplicidade
  2. 2 regra de contagem de prazo em dias úteis (art. 219 e art. 216 do CPC)
  3. 3 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos (art. 224, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada enfrentou as matérias; prevalece a primeira intimação validamente efetuada (certidão de 03/09/2019) e a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o início ou o termo do prazo conforme art. 224, §1º do CPC, de modo que as alegações de nulidade/errônea contagem de prazo não prosperaram.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)