AREsp 2520147 - DECISAO

AREsp 2520147 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, o Tribunal concluiu que a publicação no DJe qualificada como administrativa não inicia o prazo recursal e que, havendo duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo portal, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Duplicidade De Intimações, Intimação Eletrônica Vs Diário De Justiça Eletrônico, Súmula Nº 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Duplicidade De Intimações Intimação Eletrônica Vs Diário De Justiça Eletrônico Súmula Nº 568 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 272 do NCPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre prevalência da intimação no Diário de Justiça eletrônico em face da intimação pelo portal eletrônico
  3. 3 eficácia da publicação no DJe como termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o Tribunal concluiu que a publicação no DJe qualificada como administrativa não inicia o prazo recursal e que, havendo duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo portal, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial