AREsp 2534634 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS contra decisão da presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 420-421). Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, a seguinte argumentação (fls. 1540-1541): 7.- A Fundação Carlos Chagas foi intimada do despacho denegatório de Recurso Especial, no dia 30 de setembro de 2023, fazendo com que o termo final para a interposição do Agravo de Instrumento fosse o dia 23 de outubro de 2023, conforme indicado pelo próprio sistema Tucujuris, do Tribunal Amapaense: .. Com a devida vênia, não procede a alegação constante da decisão agravada de que "a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21/09/2023, sendo o agravo somente interposto em 16/10/2023.", De fato, a decisão foi publicada no dia 21 de setembro de 2023, no Diário de Justiça Eletrônico, e o agravo foi interposto no dia 16 de outubro de 2023. Todavia, conforme precedentes dessa Corte Superior e do Tribunal de origem, tal publicação é meramente informativa. Havendo duplicidade de intimações, uma pela via eletrônica por meio do sistema, e outra por meio de publicação no diário oficial, deve prevalecer a intimação eletrônica, conforme determina a Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça, e o Tribunal Amapaense. 8.- Subsidiariamente, vislumbrando cenário hipotético, em que a intimação por meio de portal eletrônico não prevalecesse, a Agravante também não poderia ser prejudicada, quando o próprio sistema do tribunal de origem indicava o termo final do prazo para recorrer do despacho denegatório, conforme dispõe essa Corte Superior. 9.- Ainda em caráter subsidiário, mesmo que a disponibilização da decisão no diário de justiça eletrônico pudesse ser considerada como termo inicial do prazo, o Agravo ainda estaria tempestivo, pois da contagem de 15 dias úteis, o termo final seria o dia 16 de outubro de 2023, data do protocolo, vez ser desnecessário comprovar a incidência do feriado nacional do dia 12 de outubro, e as demais suspensões de prazo dele decorrentes, uma vez que aplicadas pelo próprio STJ. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta ao agravo (fl. 1547). Em parecer de fls. 1560-1561, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo, devido a tempestividade do recurso. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte ora agravante. Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu dupla intimação da decisão de admissibilidade do apelo nobre, a primeira realizada pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e a segunda pelo portal eletrônico. Esta última indicando termo final em 23/10/2023. Assim, considerando que a interposição do agravo em recurso especial ocorreu em 16/10/2023, conforme fl. 1444, não se verifica a intempestividade do recurso, já que, quando existente dupla intimação eletrônica, considera-se como realizada aquela efetivada pelo portal eletrônico (Escritório Digital) em detrimento da publicação no Diário de Justiça eletrônico (DJe). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. DUPLICIDADE. PREVALÊNCIA DA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)" (EAREsp n. 1.663.952/RJ, Corte Especial, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 9/6/2021 - Informativo STJ n. 697). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.610.444/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL - EARESP 1.663.952/RJ - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei nº 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. (EAREsp 1.663.952/RJ, Corte Especial, DJe de 09/6/2021) Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.827.489/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Assim, considerando essa linha de raciocínio e o que prescreve art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, RECONSIDERO a decisão de fls. 1532-1533 e passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, contra ato praticado pela Fundação Carlos Chagas e Município de Macapá, visando a anulação da exclusão da candidata de concurso público da Prefeitura Municipal, no cargo de Fisioterapeuta, nas cotas destinada à população negra, ante o não atendimento dos critérios do edital. Em primeira instância, a ora recorrida teve pleito favorável para prosseguir nas demais etapas do certame, concorrendo nas cotas raciais (fls. 1119-1122). Interpostas apelações pelas partes, o Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau e negou provimento ao recurso da ora recorrente (fls. 1225-1229). Rejeitados os embargos (fls. 1282-1284). Nas razões do recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente suscitou: i) omissões na análise de tema recursal pelo Tribunal de origem, com violação do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, alegando ausência de pronunciamento sobre a série de julgados colacionados, que corroboram com sua tese e a impugnação quanto a qualificação profissional do responsável pela perícia; ii) afronta ao art. 8º do CPC e aos princípios da razoabilidade e legalidade, tendo em vista a desconstituição de ato administrativo por simples prova pericial; e iii) ofensa ao art. 927, incisos I, II, III e IV, do CPC, por existir intervenção judicial que não considerou o Tema n. 485 do Supremo Tribunal Federal e substituiu, em controle de legalidade, a banca examinadora no reexame de questões e critério de correções (fls. 1296-1317). De início, em relação à ausência de pronunciamento sobre a série de julgados colacionados, que corroboram com sua tese, e a impugnação quanto a qualificação profissional do responsável pela perícia, não merece prosperar a alegada violação do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. É o que se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 1283): Os julgados colacionados ao apelo (ordem nº 151) não expressam o pensamento da maioria desta Corte de Justiça e, mais importante, não contam com qualquer efeito vinculante, sendo certo, ademais, que as circunstâncias de cada caso concreto foram determinantes para os desfechos verificados nos respectivos processos, não havendo que se falar em obrigatoriedade de adoção da mesma conclusão na hipótese dos presentes autos. De mais a mais, no Acórdão também foi citado julgado em sentido diverso, compassado com a sentença ali ratificada, de forma que não há qualquer omissão a sanar. Quanto à impugnação à qualificação do perito que subscreveu o laudo que fundamentou a sentença e o acórdão, igualmente, este não se mostrou omisso, eis que foi destacado que a autodeclaração da identidade racial, feita pela autora, foi apenas ratificada pela "prova pericial, produzida no curso do feito por órgão oficial (POLITEC), subscrita por papiloscopista em exercício do cargo de Diretor do Departamento de Identificação Civil e Criminal-DICC da Polícia Científica do Amapá". A impugnação genérica à qualificação do perito - simplesmente considerando sua lotação como papiloscopista do quadro de servidores do Estado - não se justifica, mormente considerando que ele estava no exercício do cargo de Diretor do Departamento de Identificação Civil e Criminal - DICC da Polícia Científica do Amapá e mencionou ter utilizado a tabela utilizada e aceita oficialmente pelo IBG, não havendo nos autos elementos que contraponham essas informações. Ainda que assim não fosse, conforme bem destacado no voto condutor do Acórdão embargado, "ainda que se admita o questionamento proposto pelos apelantes, quanto à legitimidade da prova pericial, deve-se lembrar que o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Declaratária de Constitucionalidade nº 41, ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, esclarecendo que, havendo dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer o critério de autodeclaração da identidade racial." Nesse sentido, o julgamento contrário à pretensão da ora recorrente não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DISCUTIDO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível ao magistrado encaminhar os autos à contadoria para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução, consoante art. 524, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.512/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371, 479 E 480 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, em conformidade com as provas dos autos, reconheceu a falha na prestação do serviço da construtora que entregou imóvel diverso do adquirido e quanto ao valor a ser restituído (danos materiais) entendeu que o laudo foi inconclusivo determinando a apuração do prejuízo em liquidação de sentença. 3. Modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca do cabimento da indenização a título de dano moral, seria necessário também o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada mediante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.073.635/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Ademais, com relação à questão da afronta ao art. 8º do CPC e aos princípios da razoabilidade e legalidade, tendo em vista a desconstituição de ato administrativo por simples prova pericial, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não houver correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico. 2. "O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. .. Embora haja previsão legal para a incidência de juros de mora sobre os tributos não pagos no prazo estipulado pela legislação específica (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei 9.430/1996), a concessão do regime especial resulta na suspensão da exigibilidade e, durante sua vigência, não podem incidir juros. Logicamente, a vigência se refere ao período em que o regime produz seus efeitos, o que engloba todo período, inclusive o de prorrogação" (AgInt no AREsp 2.336.898/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Por outro lado, "os arts. 61 e 79 da Lei n. 9.430/1996 não servem à pretensão fazendária, pois não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração do acórdão recorrido" (AgInt no REsp 1.930.684/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/9/2021). 4. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.131.306/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. MATÉRIA RELATIVA À POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO REITERADA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 393 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: " p ara fins do art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. No mais, verifica-se que os arts. 80 e 81 do CPC não possuem comando normativo capaz de amparar uma das teses neles fundamentada - relativa à possibilidade de apresentação reiterada de exceção de pré-executividade -, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A alteração do resultado do julgamento, para se acolher a tese defensiva de que não há litigância de má-fé, exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.678/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Outrossim, cumpre ressaltar que não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, porque não se enquadram no conceito de lei federal. A propósito: SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA. .. 2. Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.230/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Em relação à alegada violação dos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, consigna-se que não é cabível a interposição de recurso especial por violação a princípios, pois não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Além disso, quanto à ofensa ao art. 927, incisos I, II, III e IV, do CPC, incide, de igual forma, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA PRIMARIEDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES PROBATÓRIA. SÚM. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Quanto as alegadas nulidades de provas verifico que a defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal. Não basta a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.083.450/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS RÉUS DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. 1. A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial. 2. Todavia, constato flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. Na hipótese, a partir da análise do conteúdo probatório já delineado nos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre os recorrentes e o adolescente para a prática reiterada do tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus , de ofício, para absolver os réus Ariane, Anthony e Luiz Fernando do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006; bem como para - em relação ao réu Anthony - reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.43/2006, em seu grau máximo. (AgRg no AREsp n. 2.452.445/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Por fim, no que concerne ao Tema n. 485 do Supremo Tribunal Federal, não merece guarida o recurso, porque a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Portanto, ausente o requisito do prequestionamento. Incide, por isso, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. Confiram-se julgados que confirmam o raciocínio: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERANDO A NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA 211/STJ. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ASTREINTES EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM JUÍZO RESCISÓRIO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem reconheceu, após amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o apontado julgamento extra petita na sentença rescindenda, não sendo possível, dessa forma, modificar o decisum impugnado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não havendo a manifestação do Tribunal de origem sobre os artigos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração, revela-se impossível o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ). 3. Com o julgamento de improcedência da ação de obrigação de fazer, ficou prejudicada a questão acerca das astreintes, faltando, assim, interesse da recorrente na análise da matéria impugnada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.409.260/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. MATÉRIA SUSCITADA NO APELO NOBRE QUE NÃO FOI DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO AGRAVANTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão suscitada nas razões do apelo nobre, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi prequestionada sob o enfoque declinado pela parte agravante. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.375.022/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, INCISOS IV E VI, DO CPC. FALTA DE COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A PRINCÍPIOS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA COHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.