REsp 2045715 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que havendo duplicidade de intimações, pelo Diário Oficial e por meio eletrônico, deve ser privilegiada a segunda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por HANDBOOK STORE CONFECÇÕES LTDA, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 1.210-1.214, e-STJ), que negou provimento ao reclamo da ora insurgente. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 989, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO DE CIÊNCIA VIA PJE. CERTIFICAÇÃO NO DJE. PORTARIA GC 160 DO TJDFT. INTEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recursos. 2. A alegação de que, sob o prisma de duplicidade de intimação da parte (Eletrônica e DJe), a intimação via Diário de Justiça Eletrônico prevalece a qualquer outra realizada não apresenta respaldo. 3. A partir do momento em que a apelante registra a ciência dos atos processuais, impõe-se a necessária fluência do respectivo prazo para a interposição do recurso apropriado à espécie. 4. O art. 60 do Provimento nº. 12/2017 deste Tribunal estabelece que a intimação eletrônica será considerada realizada na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação, sendo este o caso dos presentes autos. 5. A própria apelante registrou ciência no sistema eletrônico - PJe em 27/01/2022, passando a fluir a partir daí o prazo para a interposição do recurso apropriado, tendo esgotado o prazo para embargos no dia 03/02/2022 e para apelação no dia 17/02/2022. 6. Preliminar de intempestividade acolhida. 7. Recurso de apelação não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.029-1.039, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta divergência no posicionamento adotado pelo TJDFT e o Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao início do prazo recursal quando ocorre a duplicidade de intimações, quais sejam: eletrônica e a publicação no DJe. Aduz, em síntese, que o "Tribunal recorrido não aplicou o melhor direito no v. acórdão, em detrimento da recorrente, visto que, considerou, para fins de contagem de prazo processual, a data da intimação eletrônica pelo portal do PJe, em vez de a data da publicação oficial no Diário de Justiça eletrônico, fazendo interpretação equivocada da Lei." (fl. 1.068, e-STJ). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.180-1.193, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1.196-1197, e-STJ), a Corte local admitiu o recurso e os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática (fls. 1.210-1.214, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ, cujo óbice impede o seguimento do recuso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 1.249-1.251, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 1.259-1.293, e-STJ), no qual a agravante sustenta a inaplicabilidade do referido enunciado sumular. Impugnação às fls. 1.297-1.303 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que havendo duplicidade de intimações, pelo Diário Oficial e por meio eletrônico, deve ser privilegiada a segunda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Cinge-se a irresignação veiculada no presente reclamo quanto à aplicação do teor da Súmula 83/STJ. Consoante asseverado na decisão agravada, foi sustentado que o termo inicial da contagem do prazo deverá ser baseado na publicação e disponibilização da decisão no diário oficial, em detrimento da ciência da leitura de intimação no sistema PJE. No ponto, o Tribunal estadual assim se pronunciou (fls. 995-1.007, e-STJ): Pois bem, é incontroverso nos autos que o advogado da apelante acessou o sistema PJe e registrou ciência da sentença no mesmo dia em que foi prolatada em 27/01/2022, tendo a própria apelante relatado tal fato, conforme ID. 36729908, p. 13: Contudo, no caso concreto, a Apelante sustentou que houve dupla intimação da r. sentença, uma realizada pela via eletrônica, outra pela publicação no DJe. Compulsando os autos, observa-se que a Apelante foi considerada intimada da r. sentença (id. num. 113890722) na modalidade eletrônica em 27.01.2022, uma vez que registrou ciência e intimada via DJe no dia 03/02/2022, razão pela qual o protocolo do primeiro Embargos de Declaração (id. num. 115269942) interposto se deu no dia 10/02/2022, tempestivamente .. Diante disso, a alegação de que, sob o prisma de duplicidade de intimação da parte (Eletrônica e DJe), a intimação via Diário de Justiça Eletrônico prevalece a qualquer outra realizada pela secretaria de um juízo, por meio físico ou eletrônico não apresenta respaldo. Isso porque, a partir do momento em que a ora apelante registrou a ciência dos atos processuais em curso, impõe-se a necessária fluência do respectivo prazo para a interposição do recurso apropriado à espécie. Com efeito, a conclusão do aresto vergastado encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EAREsp 1663952/RJ, DJe 09/06/2021, havendo duplicidade de intimações há de prevalecer, para efeitos de contagem de prazo processual, aquela realizada por meio de portal eletrônico em detrimento daquela concretizada através de publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp 1663952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021) Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO TÁCITA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei nº 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. 2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 1087306/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DUPLA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO Nº 234/2016 DO CNJ. COMPATIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não sendo possível ao Tribunal estadual conhecer do agravo de instrumento, a ausência de enfrentamento das teses relativas aos dispositivos legais que regulamentavam a previdência privada não importa em violação do art. 1.022 do NCPC. 3. A Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento relativo a hipótese de dupla intimação, consolidando a tese de que a intimação eletrônica sobrepõe-se à publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 4. As disposições da Resolução nº 234/2016 do CNJ não se contrapõem ao entendimento de prevalência da intimação eletrônica em face da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1913794/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Verificada a ocorrência de omissão e erro de premissa de julgamento - acerca da existência de registro, nos autos, da duplicidade de intimações na origem - acolhem-se os aclaratórios, passando-se a novo exame da questão. 2. Nos termos da recente deliberação da Corte Especial deste STJ, havendo duplicidade de intimações, pelo DIário Oficial e por meio eletrônico, deve ser privilegiada a segunda. 2.1. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular as deliberação anteriores, determinando o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo. (EDcl no AgInt no AREsp 1172025/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952-RJ, em 19.05/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local ou cópia de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1831107/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRIBILILIDADE EXCEPCIONAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. A decisão do relator que converte o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionais nas quais se discutem os requisitos de admissibilidade do próprio agravo admite-se a interposição de recurso. 2. A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que havendo duplicidade de intimações, prevalece aquela realizada pelo Portal Eletrônico. Partindo dessa premissa, o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é tempestivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1786432/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Assim, diante da consonância entre o entendimento firmado pela instância de origem e a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, aplica-se a Súmula 83 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.