AREsp 2842701 - ACORDAO

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Negou-se provimento por dois fundamentos principais: (i) a duplicidade de agravos acarretou preclusão consumativa, não conhecendo-se o agravo protocolizado por último; (ii) a impugnação recursal foi considerada deficientemente fundamentada porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do Código Civil) não tem comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF e, quanto ao prequestionamento, a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno de e-STJ fls. 594/604 desprovido; agravo interno de e-STJ fls. 605/615 não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Petições, Preclusão Consumativa, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Prequestionamento, Revisão Contratual, Juros Abusivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Duplicidade De Petições Preclusão Consumativa Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de comando normativo no dispositivo indicado
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado divergente (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento por dois fundamentos principais: (i) a duplicidade de agravos acarretou preclusão consumativa, não conhecendo-se o agravo protocolizado por último; (ii) a impugnação recursal foi considerada deficientemente fundamentada porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do Código Civil) não tem comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF e, quanto ao prequestionamento, a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno de e-STJ fls. 594/604 desprovido; agravo interno de e-STJ fls. 605/615 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 594/604.
  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 605/615.