RMS 76433 - DECISAO

RMS 76433 - DECISAO

Havendo duplicidade de processos e sendo o recurso ordinário mera cópia de recurso já previamente encaminhado e registrado no STJ (RMS 76430/AM), o recurso deve ser considerado inexistente, justificando-se o cancelamento da autuação e a baixa na distribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Cancelamento Da Autuação E Baixa Na Distribuição
Outcome
Recurso considerado inexistente; cancelamento da autuação e baixa na distribuição.
Legal Topics
Duplicidade De Processos, Autuação, Baixa Na Distribuição, Recurso Ordinário
Direito Processual Civil Duplicidade De Processos Autuação Baixa Na Distribuição Recurso Ordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Cancelamento Da Autuação E Baixa Na Distribuição

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de processos
  2. 2 inexistência do recurso por ser cópia de recurso já protocolado
  3. 3 determinação de cancelamento da autuação e baixa na distribuição

Ratio Decidendi

Havendo duplicidade de processos e sendo o recurso ordinário mera cópia de recurso já previamente encaminhado e registrado no STJ (RMS 76430/AM), o recurso deve ser considerado inexistente, justificando-se o cancelamento da autuação e a baixa na distribuição.

Court Disposition

Recurso considerado inexistente; cancelamento da autuação e baixa na distribuição.

Orders

  • Determino o cancelamento da autuação
  • Baixa na distribuição