AREsp 1318882 - ACORDAO

AREsp 1318882 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque a agravante apresentou duplicidade de recursos, configurando preclusão consumativa do último interposto, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, as questões de mérito relativas à herança e à suposta escritura falsa envolvem matéria fático-probatória insindicável por esta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DURVALINA DE ABREU NEIVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos não conhecidos
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DURVALINA DE ABREU NEIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a agravante apresentou duplicidade de recursos, configurando preclusão consumativa do último interposto, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, as questões de mérito relativas à herança e à suposta escritura falsa envolvem matéria fático-probatória insindicável por esta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recursos não conhecidos

Orders

  • Agravo interno de fls. 842-862 (e-STJ) não conhecido.
  • Agravo interno de fls. 863-883 (e-STJ) não conhecido, em razão da preclusão consumativa.