AREsp 1919625 - ACORDAO

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A defesa protocolizou dois embargos de declaração contra a mesma decisão, o primeiro com registro em 28/9/2021 às 18h12m15s e o segundo no mesmo dia às 18h15m42s; aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que o recurso protocolizado posteriormente não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração Não Conhecidos, Omissão
Penal Processo Penal Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Não Conhecidos Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A defesa protocolizou dois embargos de declaração contra a mesma decisão, o primeiro com registro em 28/9/2021 às 18h12m15s e o segundo no mesmo dia às 18h15m42s; aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que o recurso protocolizado posteriormente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 806/811.