AREsp 1822273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque houve duplicidade de recursos da mesma parte, o que provoca preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso interposto por último, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONALS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONALS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de mais de um agravo interno contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e impedimento de conhecimento do recurso interposto por último
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque houve duplicidade de recursos da mesma parte, o que provoca preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso interposto por último, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.