AREsp 2192417 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental interposto em 13/03/2023 por ter sido protocolizado após embargos de declaração opostos em 09/03/2023, configurando duplicidade de recursos, preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Agravante: DEMER DA SILVA CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
DEMER DA SILVA CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Configuração de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental interposto em 13/03/2023 por ter sido protocolizado após embargos de declaração opostos em 09/03/2023, configurando duplicidade de recursos, preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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