AREsp 2192417 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolizado por último em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 568/stj
Penal Processo Penal Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 568/stj

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Parties

GABRIEL SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolizado por último em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.