AREsp 2415388 - DECISAO

AREsp 2415388 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; houve interposição manifesta de recurso incabível (agravo interno) quando o cabível seria agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/15, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ELIAS CIDRAL; Recorrido: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15)
Processual Civil Administrativo Telecomunicações Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIAS CIDRAL

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão e ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; houve interposição manifesta de recurso incabível (agravo interno) quando o cabível seria agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/15, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.