EAREsp 2337358 - ACORDAO

EAREsp 2337358 - ACORDAO

A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o agravo regimental interposto por último não foi conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL BEZERRA DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processual Penal Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL BEZERRA DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o agravo regimental interposto por último não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.