EAREsp 2337358 - ACORDAO

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Por se tratar do terceiro agravo regimental interposto contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se conhece do agravo regimental interposto por último.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES DA SILVA; Agravante: OSNILDO MORAIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL PENAL Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Agravante

OSNILDO MORAIS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por se tratar do terceiro agravo regimental interposto contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se conhece do agravo regimental interposto por último.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • decisão por unanimidade