EAREsp 2337358 - ACORDAO

Por haver interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, somente o primeiro protocolizado pode ser conhecido; o agravo regimental interposto por último não é conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal (primeiro protocolado em 9/2/2024 às 20h53min33s; segundo em 9/2/2024 às 21h30min54s).

Parties: Agravante: DANIEL GOMES DA SILVA; Agravante: OSNILDO MORAIS DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Duplicidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processual Penal Duplicidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Agravante

OSNILDO MORAIS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
2 Ocorrência de preclusão consumativa
3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental