AREsp 2604897 - DECISAO

AREsp 2604897 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a interposição de dois recursos especiais pela mesma parte resultou em preclusão consumativa do segundo recurso, em observância ao princípio da singularidade recursal (unirrecorribilidade); determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Singularidade Recursal (unirrecorribilidade), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preparo
Processo Civil Recursos Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Singularidade Recursal (unirrecorribilidade) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da singularidade recursal (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição de dois recursos especiais pela mesma parte resultou em preclusão consumativa do segundo recurso, em observância ao princípio da singularidade recursal (unirrecorribilidade); determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.