AREsp 2548180 - ACORDAO

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Por ocorrer duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, há preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno protocolizado por último.

Parties
Agravante: TELVINO REBOUCAS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 282/stf
Processo Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula 282/stf

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Parties

TELVINO REBOUCAS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos pela mesma parte contra idêntica decisão
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ocorrer duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, há preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno protocolizado por último.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.