AREsp 2488829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade; e o primeiro agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adotou-se, ainda, o entendimento de que é incabível a majoração dos honorários recursais nessa hipótese.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Honorários Recursais
Processual Civil Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte e preclusão consumativa
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade; e o primeiro agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adotou-se, ainda, o entendimento de que é incabível a majoração dos honorários recursais nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno interposto às e-STJ fls. 111/125 por preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade).
  • Não conhecer do agravo interposto às e-STJ fls. 103/108 por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ).