AREsp 2619349 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Recorrente: FLÁVIO LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7 Do STJ, Intempestividade
Processual Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7 Do STJ Intempestividade

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Parties

FLÁVIO LUIZ MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno diante da interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ataque à aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.