AREsp 2726297 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante já havia interposto agravo idêntico anteriormente, de modo que, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a segunda insurgência não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de fls. 4588-4621.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil E Administrativo Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante já havia interposto agravo idêntico anteriormente, de modo que, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a segunda insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de fls. 4588-4621.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 4588-4621.
  • Publique-se.