AREsp 2677023 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa decorrente da duplicidade de recursos e negou provimento ao primeiro agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; adverte-se que alegações genéricas relativas à Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice sem demonstrar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise não depende de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno de e-STJ fls. 322/331 não conhecido. Agravo interno de e-STJ fls. 311/320 não provido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e preclusão consumativa (unirrecorribilidade)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alcance da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa decorrente da duplicidade de recursos e negou provimento ao primeiro agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; adverte-se que alegações genéricas relativas à Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice sem demonstrar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise não depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno de e-STJ fls. 322/331 não conhecido. Agravo interno de e-STJ fls. 311/320 não provido.

Orders

  • Agravo interno de e-STJ fls. 322/331 não conhecido.
  • Agravo interno de e-STJ fls. 311/320 não provido.