EAREsp 2738211 - ACORDAO

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Havendo interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o conhecimento do segundo recurso, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade Do Segundo Agravo
Direito Processual Penal Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Intempestividade Do Segundo Agravo

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Parties

JOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Intempestividade do segundo agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o conhecimento do segundo recurso, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.