AREsp 2719156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante havia protocolizado embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão; a duplicidade de recursos pela mesma parte implica preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o recurso protocolizado por último não pode ser conhecido, sendo irrelevante a alegada ratificação posterior quando ambos os recursos foram ajuizados pela mesma parte.

Parties
Agravante: MC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão e seus efeitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.024, § 5º, do CPC/2015 na hipótese de recursos interpostos pela mesma parte
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante havia protocolizado embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão; a duplicidade de recursos pela mesma parte implica preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o recurso protocolizado por último não pode ser conhecido, sendo irrelevante a alegada ratificação posterior quando ambos os recursos foram ajuizados pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.