AREsp 2724541 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração opostos em duplicidade, pois a interposição de dois embargos pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e exaure o direito de recorrer, nos termos do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, o segundo recurso integrativo não pode ser conhecido.
- Parties
- Embargante: JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração interpostos em duplicidade pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Caracterização da preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 3 Efeitos da dúplica recursal sobre o direito de recorrer
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração opostos em duplicidade, pois a interposição de dois embargos pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e exaure o direito de recorrer, nos termos do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, o segundo recurso integrativo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
Full Case Text
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