REsp 2147610 - ACORDAO

REsp 2147610 - ACORDAO

Não conhecer dos recursos especiais interpostos posteriormente por preclusão consumativa; conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto às e-STJ fls. 517/538 para determinar o custeio pelo plano de saúde dos medicamentos prescritos enquanto perdurar o tratamento em home care, mantendo a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: SANDRA CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial de e-STJ fls. 517/538 provido; recursos especiais de e-STJ fls. 567/589 e e-STJ fls. 619/640 não conhecidos.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Custeio Por Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Duplicidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Medicamento De Uso Domiciliar Home Care Custeio Por Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

SANDRA CARVALHO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte (preclusão consumativa / princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Se o plano de saúde é obrigado a custear medicamentos prescritos para tratamento em home care
  3. 3 Caracterização e exceções à exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais interpostos posteriormente por preclusão consumativa; conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto às e-STJ fls. 517/538 para determinar o custeio pelo plano de saúde dos medicamentos prescritos enquanto perdurar o tratamento em home care, mantendo a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Recurso especial de e-STJ fls. 517/538 provido; recursos especiais de e-STJ fls. 567/589 e e-STJ fls. 619/640 não conhecidos.

Orders

  • Determinar o custeio pelo plano de saúde dos medicamentos prescritos enquanto perdurar o tratamento em home care.
  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos às e-STJ fls. 567/589 e e-STJ fls. 619/640 por preclusão consumativa.