AREsp 2822158 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: VITORIA DE MACEDO MARCOS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

VITORIA DE MACEDO MARCOS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.