AREsp 2790538 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: YAGO YURI DE AVELAR DIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição Múltipla De Recursos
Direito Processual Penal Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição Múltipla De Recursos

Case Brief

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Parties

YAGO YURI DE AVELAR DIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.