AREsp 2565003 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por duplicidade interposta (o último protocolizado não se conhece) e o agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se aplica também a jurisprudência sobre a impossibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALTAIR ALVES FEITOSA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 626/633 e nego provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 618/625.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Impugnação Específica Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALTAIR ALVES FEITOSA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e não conhecimento do recurso interposto por último (preclusão consumativa)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à avaliação de provas e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duplicidade interposta (o último protocolizado não se conhece) e o agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se aplica também a jurisprudência sobre a impossibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 626/633 e nego provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 618/625.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 626/633
  • Negar provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 618/625